A escritura é o instrumento legal que garante aos moradores de imóveis destinados a programas de habitação popular todos os direitos sociais e legais assegurados, inclusive o direito de candidatar-se às linhas de crédito e financiamento no momento da reforma ou venda do imóvel.

Antes comercializados pela Cohab, os imóveis, hoje sob responsabilidade da Perpart, compõem áreas de desenvolvimento de diversas comunidades fundamentais na construção do Estado pernambucano.

Para dar entrada na solicitação da escritura, os mutuários devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naci), na sede da Perpart, ou, ainda, à edição regional do Perpart Itinerante, com as originais e as cópias dos seguintes documentos:

1. Carteira de identidade;

2. CPF;

3. Certidão de casamento (ou de nascimento, caso o morador seja solteiro);

Além da documentação do imóvel:

4. Carnê da Cohab;

5. Quitação da Caixa Econômica Federal;

6. Recibo de compra e venda com firma reconhecida e/ou instrumento público de procuração;

7. Certidão de IPTU em nome do cidadão ocupante (do imóvel), que o cidadão solicita na Prefeitura da sua cidade;

8. Certidão negativa de propriedade e ônus reais (do imóvel), que o cidadão solicita ao cartório de registro de imóvel da sua cidade.

Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com cada caso.

Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naci)

Horário de atendimento: segunda a quinta: das 08h às 11h30 e 13h30 às 17h. Nas sextas: 08h às 11h30.

Mais informações pelos números (81) 3184.5101 e (81) 3184.5103 ou através do e-mail sim@perpart.pe.gov.br.

Dúvidas, reclamações, elogios e denúncias podem ser realizadas na Ouvidoria pelo e-mail: ouvidoria@perpart.pe.gov.br ou através dos telefones: (81) 3184.5091 e (81) 3184.5093.