O Programa Propriedade Legal vai regularizar 65.651 unidades imobiliárias em todo o Estado de Pernambuco, beneficiando 328.255 pessoas, direta e indiretamente, no intuito de contribuir com o desenvolvimento do meio urbano e rural. O programa integra políticas públicas do Governo do Estado e cria uma ação conjunta entre a Pernambuco Participações e Investimentos S.A (Perpart), a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) e o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Iterpe).

A Perpart atuará nas seguintes localidades: Abreu e Lima (Caetés e Matinha), Água Preta, Araripina, Arcoverde I e II, Bom Conselho, Bonito II, Brejão, Cabo de Santo Agostinho (Jardim Santo Inácio), Caetés, Camaragibe (Vale das Pedreiras), Carpina II, Caruaru (Boa Vista I), Floresta, Garanhuns, Glória do Goitá, Itapissuma (Engenho Botafogo), Jaboatão dos Guararapes (Curado I), Limoeiro, Macaparana, Olinda (Peixinhos, Rio doce I, e Sítio Minas), Palmares II, Paulista (Arthur Lundgren), Petrolina II, Recife (Água Fria, Alto José do Pinho, Brejo, Buriti, Ibura UR-1, Mangabeira, Monselhor Fabrício, Passarinho, Pina, Roda de Fogo, Sancho/Curado e Vila Cordeiro), Riacho das Almas, Ribeirão, Salgueiro, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia I e II, Surubim I e II, Timbaúba, Tracunhaém, Vitória de Santo Antão (Cidade de Deus).

Com o Programa Propriedade Legal, o Governo de Pernambuco irá entregar a escritura já registrada em cartório e sem ônus para o cidadão, isto é, gratuitamente. O moradaor das áreas a serem regularizadas terão a segurança jurídica da propriedade.

As etapas do programa são:

delimitação da área de atuação do programa, conhecida como poligonal;

mobilização social;

selamento do imóvel;

levantamento topográfico;

cadastro social;

análise social e jurídica dos casos;

aprovação do projeto nas Prefeituras;

registro dos títulos de propriedade no Cartório de Imóveis;

entrega da escritura definitiva registrada em cartório.

Entenda cada uma das etapas:

1. Delimitação da área de atuação do programa (poligonal)

Com base no memorial descritivo registrado em cartório, faz-se o desenho da poligonal que demarca a limitação espacial dos terrenos admitidos no programa. Após a delimitação da poligonal pela equipe de engenharia, caso não esteja dentro da área demarcada, o imóvel não poderá ser contemplado com entrega da escritura definitiva.

2. Mobilização social

A mobilização social é o primeiro ato de aproximação com o cidadão. É feita através de reuniões com lideranças comunitárias e reuniões com as comunidades para apresentação do projeto, além de abrir espaço para o debate e a definição do cronograma de realização do programa.

3. Selamento do imóvel

O selamento acontece por meio de cadastro simplificado de cada lote dentro do espaço delimitado pela poligonal, com registro fotográfico georreferenciado.

4. Levantamento topográfico

Com o objetivo de garantir a representação do espaço geográfico admitido pela poligonal do projeto, é feito o levantamento topográfico especificamente do lote, da porção de terreno ocupado. Não serão consideradas, portanto, as edificações e benfeitorias existentes.

5. Cadastro social

Pesquisa socioeconômica com todos(as) os(as) ocupantes dos imóveis selados na área, com o objetivo de obter um melhor panorama sobre a realidade das comunidades.

6. Aprovação do Projeto

Aprovação do projeto na Prefeitura

7. Registro no Cartório de Imóveis

Registro projeto de regularização fundiária e dos títulos de propriedade no Cartório de Imóveis.

Mais Informações:

Telefone nº (81) 3184-5103 / 3184-5023 / 3184-5010

E-mail: propriedadelegal@perpart.pe.gov.br

Regularizar é garantir direitos!