1. O que é regularização fundiária dominial?

É a regularização definitiva de terrenos/lotes utilizados para fins de moradia.

2. O que é o programa Meu Imóvel Legal e quais suas etapas?

É o programa promovido pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Perpart e outros órgãos, com o objetivo de transferir a propriedade definitiva do terreno, com o registro no Cartório de Imóveis, aqueles que comprovarem a propriedade de fato e utilizarem o terreno para fins de moradia.

As etapas do programa são: delimitação da área de atuação do programa (poligonal); mobilização social; selamento do imóvel; levantamento topográfico; cadastro social; aprovação do projeto na Prefeitura e registro dos títulos de propriedade no Cartório de Imóveis.

3. Qual a diferença entre CDRU, CUEM, título de posse e título de propriedade?

CDRU é a Concessão do Direito Real de Uso; CUEM é a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Título de posse é o documento que dá direito de usar e cuidar da coisa (no caso, o terreno/lote) sem poder se desfazer dela. CDRU e CUEM são exemplos de título de posse. O título de propriedade, por sua vez, garante não somente o direito de usar e cuidar, mas, também, de dispor da coisa (terreno/lote) a qualquer tempo e em caráter definitivo. Em resumo, o título de propriedade é o único que confere a propriedade definitiva.

4. Quais os benefícios e vantagens que o título de propriedade traz?

O principal benefício é, por se tratar de titularidade definitiva registrada em Cartório, oferecer ao cidadão a segurança da propriedade, a possibilidade de registrar em cartório as edificações existentes e a possibildade de acesso a financiamentos habitacionais.

5. Como são definidos os critérios para a regularização fundiária dominial?

São definidos através dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.211/2013, que seriam: usar o terreno para fins de moradia ou uso misto, ter a posse mansa e pacífica por no mínimo 5 anos, não possuir outro imóvel urbano ou rural e ocupar área menor do que 250 m² e maior do que 18 m².

6. No caso de mais uma família residir no mesmo lote, quem será titulado?

Todos devem participar do cadastramento e, após análise da documentação, será definido caso a caso.

7. Quais as áreas contempladas pelo programa Meu Imóvel Legal?

Parte das comunidades de Água Fria, Roda de Fogo, Bola na Rede, Engenho Botafogo, Caixa D’ Água, Águas Compridas, Tamandaré Centro, Brejo, Nova Descoberta, Casa Amarela, Buriti, Sancho/Totó, Passarinho, Pina, Mangabeira, Engenho Botafogo (Itapissuma), Campo de Pouso (Tamandaré), Núcleo Habitacional Bodocó e Núcleo Habitacional Jataúba

8. Quais as características que o lote precisa ter para que esteja contemplado no programa?

Estar localizado na poligonal da área coberta pelo Programa Meu Imóvel Legal e ocupar área maior do que 18 m² e igual ou menor que 250 m².

9. Como saber se a minha casa está dentro da poligonal? Caso não esteja, poderei receber o documento do terreno?

Após a delimitação da poligonal (medição da área) pela equipe de engenharia. Caso não esteja dentro da poligonal (área delimitada), o documento não poderá ser recebido através deste Programa de Regularização Fundiária.

10. Em caso de no lote funcionar um estabelecimento comercial, o proprietário terá direito ao título de propriedade?

Neste programa de regularização fundiária, apenas os estabelecimentos comerciais de uso misto (moradia mais comércio destinados à subsistência) serão titularizados.

11. Caso o morador seja possuidor de mais de um lote poderá receber o título de propriedade de todos?

Neste programa, o morador receberá apenas o documento referente ao lote em que reside, tendo em vista os critérios estabelecidos à Regularização Fundiária de Interesse Social previstos na Lei Federal de nº 13.465/2017 e na Lei Estadual nº 15.211/2013, citadas anteriormente.

12. Quais os documentos exigidos para a emissão do título de propriedade?

Originais e cópias de:
– RG e CPF (beneficiários/ocupante e cônjuge, se houver),
– Certidão de Casamento (se casado),
– Certidão de Nascimento (se solteiro),
– Certidão de Óbito do beneficiário (se viúvo ou herdeiros do beneficiário),
– Comprovante de residência atualizado e outro comprovante da mesma residência mais antigo que tiver,
– Comprovante de renda (se trabalhador registrado) ou Declaração informal de renda,
– Comprovante de compra e venda, troca, cessão, doação (se for o caso),
– Comprovante de baixa renda (inscrição no NIS, conta de energia, conta de água, cartão de bolsa família, cartão cidadão),
– Título de posse ou CDRU entregue ao morador anteriormente,
– Comprovante de cadastro anterior (COHAB, EMHAPE, CEHAB).

13. Comprei e moro no imóvel há menos de um ano, vou poder receber o título de propriedade?

Sim, desde que complemente o tempo somando o tempo do antigo morador e preenchidos os demais requisitos.

14. É obrigatório ter o título de posse da moradia para ser contemplado pelo programa?

Não. São necessários o preenchimento dos requisitos apresentados no item 5.

15. É necessário estar inscrito em algum cadastro social de baixa renda para participar do programa?

Não. São necessários o preenchimento dos requisitos apresentados no item 5.

16. Preciso realizar algum pagamento de taxa para receber o título de propriedade?

Não. O programa é gratuito para todos os beneficiários.

17. Após receber o título de propriedade, precisarei registrá-lo em cartório?

Não. O título de propriedade já será registrado em Cartório.

18. Ao receber o título de propriedade, o imóvel construído no lote já passa a ser considerado registrado?

Neste programa será registrado apenas o terreno. As edificações existentes poderão ser regularizadas, posteriormente, pelo beneficiário.

19. Como fará o morador para receber o título de propriedade do imóvel, nos casos abaixo:

Em caso do morador não residir mais no imóvel (imóvel desocupado)

A residência no imóvel é uma das exigências da Lei Federal nº 11.977/2009, que define os requisitos exigidos para ser contemplado pelo programa.

Em caso de imóvel com título de posse em nome de morador (a) falecido (a) ou cônjuge, os herdeiros receberão?

Sim. Todos os herdeiros devem participar do cadastramento. Após analise dos documentos apresentados, o título poderá ficar em nome de um dos herdeiros ou de todos eles, a depender do caso concreto.

20. Regularizando o meu imóvel, terei que pagar IPTU?

O IPTU é um imposto cobrado aquele que tem a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Neste sentido, a regularização da propriedade do imóvel realizada pela Perpart é desvinculada da regularização administrativa promovida pelas Prefeituras no que tange à cobrança de IPTU.

Assim, a cobrança de IPTU pode ser realizada independente da existência do título de propriedade e de posse, como já é uma realidade de grande parte da população. A competência para cobrar o IPTU é da Prefeitura, conforme preceitua o art.156, I, da Constituição Federal.