Um conjunto de legislações estaduais garantem e efetivam o acesso à informação por parte dos cidadãos. Entre eles está a Lei Estadual N.º 14.804, a Lei Complementar N.º 131 e o Decreto N.º 38.212 que regulam o atendimento e a orientação ao público quanto ao acesso à informação, a informação de tramitação de documentos, bem como a recepção e o registro de pedidos de acesso à informação.

A Perpart, dentro do contexto do Estado de Pernambuco, vem trabalhando incessantemente para implementar todas as medidas que garantam o acesso à informação, enquanto um compromisso da empresa para com a transparência pública.

Na Perpart a abertura das informações é muito mais que uma imposição legal. É uma vocação da instituição que trabalha em prol de melhorias e aperfeiçoamento na gestão pública estadual.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Caso você queira solicitar informações que não se encontram disponíveis no site da Perpart, você poderá fazê-lo preenchendo o Formulário de Pedido de Acesso à Informação que deverá ser encaminhado por email (ouvidoria@perpart.pe.gov.br) para a Ouvidoria da Perpart.

Caso você não se sinta satisfeito com a resposta do Pedido de Acesso à Informação, poderá entrar com recurso através do Formulário, que deverá ser encaminhado por email para a Ouvidoria.

Para efetuar o download do formulário de recursos, clique no link.