Quem pode fazer manifestações na ouvidoria da Perpart?
Qualquer cidadão ou servidor desta Perpart pode dirigir-se à Ouvidoria para registrar seu manifesto. Não é necessária a presença de advogado.

Que tipos de manifestações são recebidas pela ouvidoria?
Reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações e informações.

Posso me identificar?
Sim. A identificação permite que a Ouvidoria entre em contato caso precise de alguma informação ou esclarecimento adicional, como também enviar a resposta da manifestação. Caso deseje fazer uma manifestacão anônima, basta não colocar o seu nome.

Como a ouvidoria pode me ajudar?
A Ouvidoria da Perpart atuará para identificar o objetivo da manifestação e para prestar esclarecimentos ao cidadão sobre os direitos envolvidos. Via de regra, a manifestação será encaminhada à Ouvidoria que repassará a manifestação para o setor competente, responsável por garantir a resposta ao cidadão.

Quais os documentos exigidos para a emissão da escritura?

Em caso de o mutuário residir no imóvel:

Boleto de quitação;
Qualificação do mutuário: estado civil, profissão, CPF, e identidade (cópias dos documentos);
Certidão de Propriedade e Ônus Reais do Imóvel do Cartório do registro Geral de Imóveis(original);
Pagamento da taxa.
OBS: Quando e terreno for foreiro, apresentar recibo de pagamento do Laudêmio, Certidão de Foro e Certidão Narrativa da Prefeitura (original).

Em caso de comprador portador de procuração ou recibo:

Boleto de quitação;
Procuração Pública ( original, expedido por pelo menos 5 anos);
Qualificação do procurador ou comprador: estado civil, profissão, CPF, e identidade – Cópia(s) autenticadas(s);
Recibo de compra e venda (original);
Certidão de casamento ou nascimento do(s) vendedor(es) (cópias);
Certidão de propriedade e Ônus Reais do Imóvel do Cartório do registro geral de Imóveis (original);
Pagamento da taxa.
OBS: Quando o terreno for foreiro, apresentar recibo de pagamento do Laudêmio, Certidão de Foro e Certidão Narrativa da Prefeitura (original).

Em caso de ocupante, compra de chave, repasse ou invasor:

Caso não possua os documentos da 2ª hipótese, deverá o interessado procurar a Defensoria Pública para resguardar os seus direitos.

Em caso de imóvel quitado em nome do mutuário(a) falecido(a) ou cônjuge:

Abertura de Inventário ou Arrolamento, seguindo-se de Alvará Judicial, ou Formal de Partilha em nome do(s) beneficiário(s);
Escritura Pública de Inventário (Tabelionato); Os documentos deverão conter o carimbo de conferência do representante do Cartório da Vara Cível(apresentar as exigências da 1ª hipótese);
Pagamento de taxa.

Em caso de mutuário separado judicialmente ou divorciado:

Boleto de quitação;
Averbação na Certidão de casamento com carimbo de conferência pelo representante da vara Cível;
Sentença homologatória de acordo com petição inicial com carimbo de conferência de representante da Vara Cível;
Qualificação do(s) beneficiário(s): estado civil,CPF e identidade(cópias);
Apresentar as exigências da 1ª Hipótese.
OBS: Os recibos têm que ser reconhecidos na Firma do(s) Vendedor(es) e Comprador(es).