O programa Propriedade Legal tem o objetivo de promover a regularização fundiária jurídico-dominial de unidades imobiliárias destinados a políticas habitacionais do Governo de Pernambuco utilizados para fins de moradia.

Mas o que isso significa?

Promovido pelo Governo do Estado, através da Pernambuco Participações e Investimentos S.A., da Secretaria de Administração, além de diversas prefeituras, o programa Propriedade Legal tem o objetivo de transferir a propriedade definitiva das unidades imobiliárias hoje registrados em favor da Perpart, àqueles que comprovarem a posse e utilizarem o terreno para fins de moradia ou uso misto.

Estas ações estão alinhadas com as diretrizes da Lei nº 13.465/2017, institui a Regularização Fundiária Urbana em âmbito Nacional, e a Lei Estadual nº 15.211/2013, que institui a política estadual de regularização fundiária para proteger os direitos à moradia e propriedade das comunidades de baixa renda beneficiados por políticas habitacionais em Pernambuco.

A emissão dessas escrituras é gratuita.

As etapas do programa são:

delimitação da área de atuação do programa, conhecida como poligonal;

mobilização social;

selamento do imóvel;

levantamento topográfico;

cadastro social;

análise social e jurídica dos casos;

aprovação do projeto nas Prefeituras;

registro dos títulos de propriedade no Cartório de Imóveis;

entrega da escritura definitiva registrada em cartório.  

Entenda cada uma das etapas:

1. Delimitação da área de atuação do programa (poligonal);

Com base no memorial descritivo registrado em cartório, faz-se o desenho da poligonal que demarca a limitação espacial dos terrenos admitidos no programa. Após a delimitação da poligonal pela equipe de engenharia, caso não esteja dentro da área demarcada, o imóvel não poderá ser contemplado com entrega da escritura definitiva.

2. Mobilização social;

A mobilização social é o primeiro ato de aproximação com o cidadão. É feita através de reuniões com lideranças comunitárias e reuniões com as comunidades para apresentação do projeto, além de abrir espaço para o debate e a definição do cronograma de realização do programa.

3. Selamento do imóvel;

O selamento acontece por meio de cadastro simplificado de cada unidade imobiliária dentro do espaço delimitado pela poligonal, com registro fotográfico georreferenciado.

4. Levantamento topográfico;

Com o objetivo de garantir a representação do espaço geográfico admitido pela poligonal do projeto, é feito o levantamento topográfico especificamente da unidade imobiliária, da porção de terreno ocupado. Não serão consideradas, portanto, as edificações e benfeitorias existentes.

5. Cadastro social;

Pesquisa socioeconômica com todos(as) os(as) ocupantes dos imóveis selados na área, com o objetivo de obter um melhor panorama sobre a realidade das comunidades.

6. Aprovação

Aprovação do projeto na prefeitura e registro dos títulos de propriedade no Cartório de Imóveis.

Mas qual a diferença entre a escritura entregue no projeto e outros documentos entregues em outros momentos, como CDRU, CUEM e título de posse?

CDRU (Concessão do Direito Real de Uso) e CUEM (Concessão de Uso Especial para fins de Moradia) são exemplos de título de posse. O título de posse é o documento que dá direito de usar e cuidar da coisa (no caso, o terreno/unidade imobiliária) sem poder se desfazer dela. A escritura definitiva entregue pelo Propriedade Legal, por sua vez, garante não somente o direito de usar e cuidar, mas, também, de dispor do terreno ou lunidade imobiliária a qualquer tempo e em caráter definitivo.

Em resumo, a escritura definitiva é o único que confere a propriedade definitiva. Seu principal benefício é, por se tratar de titularidade definitiva registrada em cartório, oferecer ao cidadão a segurança jurídica da propriedade, a possibilidade de registrar em cartório as edificações existentes e o acesso a financiamentos habitacionais para reformar.

Qualquer pessoa pode participar do programa?

Os critérios para participação no programa Propriedade Legal são praticamente os mesmos estabelecidos para Regularização Fundiária Dominial de Interesse Social previstos na Lei Federal de nº 13.465/2017 e na Lei Estadual nº 15.211/2013, que seriam: usar o terreno para fins de moradia ou uso misto, ter a posse mansa e pacífica por no mínimo 5 anos, não possuir outro imóvel urbano ou rural e ocupar área menor do que 250 m² e maior do que 18 m². É importante destacar que só serão contemplados pelo programa Propriedade Legal as unidades imobiliárias localizadas na poligonal da área coberta pelo programa.

No caso de mais uma família residir na mesma unidade imobiliária, todos devem participar do cadastramento e, após análise da documentação, será definido o recebimento do título.

Em caso de o morador possuir mais de um imóvel, neste programa, o morador receberá apenas o documento referente ao unidade imobiliária em que reside. As demais propriedades continuarão registradas como propriedades da Perpart.

Neste programa de regularização fundiária, além das unidades imobiliárias utilizadas para fins de moradia, apenas os estabelecimentos comerciais de uso misto (moradia mais comércio destinado à subsistência) serão titularizados.

Como fará o morador para receber o título de propriedade do imóvel, nos casos abaixo?

Em caso do morador não residir mais no imóvel (imóvel desocupado);

A residência no imóvel é uma das exigências da legislação que define os requisitos exigidos para ser contemplado pelo programa.

Em caso de imóvel com título de posse em nome de morador (a) falecido (a) ou cônjuge, os herdeiros terão direito à escritura definitiva?

Sim. Todos os herdeiros devem participar do cadastramento. Após análise dos documentos apresentados, o título poderá ficar em nome de um dos herdeiros ou de todos eles, a depender do caso concreto.

Haverá desapropriação?

Não. O programa Propriedade Legal realizará, nesta etapa, a regularização fundiária apenas das áreas (glebas) destinadas a políticas habitacionais que já sejam de propriedade da Perpart.

Regularizando o meu imóvel, terei que pagar IPTU?

O IPTU é um imposto cobrado àquele que tem a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Neste sentido, a regularização da propriedade do imóvel realizada pela Perpart é desvinculada da regularização administrativa promovida pelas Prefeituras no que tange à cobrança de IPTU.

Assim, a cobrança de IPTU pode ser realizada independente da existência do título de propriedade e de posse, como já é uma realidade de grande parte da população. A competência para cobrar o IPTU é da Prefeitura, conforme preceitua o inciso I do art.156, da Constituição Federal.

A importância do registro

O reconhecimento de um cidadão acontece no momento em que ele é registrado perante a lei. A certidão de nascimento, o RG e outros documentos são a comprovação dos seus direitos e a definição dos seus deveres perante a sociedade.

O registro da escritura definitiva é um instrumento legal que demarca o direito pleno e definitivo, garantindo a você e sua família segurança jurídica sobre sua terra. Realize o seu cadastro social e obtenha sua escritura. Ela é o único instrumento que pode garantir a propriedade definitiva do sua unidade Imobiliária.