Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995 - Autoriza a constituição de empresa destinada a gerar recursos para alocação em investimentos públicos.

Lei nº 11.671, de 27 de setembro de 1999 - Autoriza o Poder Executivo a promover modificações no estatuto social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, modifica dispositivos da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 16.683, de 1º de novembro de 2019 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Lei nº 14.628, de 18 de abril de 2012 - Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, no total de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais)

Lei nº 16.406, de 27 de agosto de 2018 - Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, no total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Decreto nº 19.243, de 7 de agosto de 1996 - Dispõe sobre o processo de constituição da Pernambuco Participações e Investimentos S.A.

Decreto nº 20.510, de 27 de abril de 1998 – Altera o Decreto nº 19.243, de 07 de agosto de 1996.

Decreto nº 21.136, de 17 de dezembro de 1998 – Autoriza a transferência de bens do patrimônio do Estado para a integralização do capital social de Pernambuco Participações e Investimentos S.A – Perpart.

Decreto nº 21.723, de 27 de setembro de 1999 – Dispõe sobre a vinculação da Pernambuco Participações e Investimentos S.A – Perpart, e dá outras providências.