Informações Institucionais
Identidade Institucional
A Pernambuco Participações e Investimentos S/A(Perpart) é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, posteriormente alterada através da Lei 11.671, de 27 de setembro de 1999 para para gerar recursos destinados a investimentos públicos. Integrante da administração pública indireta, a Perpart é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), conforme Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, sendo disciplinada pelas Leis Federais nº 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações) e nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Clique aqui para conhecer a identidade organizacional da Perpart.
Entidades Vinculadas
A Perpart, antes alocada na estrutura da Secretaria de Administração, e em seguida na estrutura da Secretaria da Casa Civil, é hoje vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Lei Estadual Nº 18.139
Fundos Vinculados
LEI Nº 15.145, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 – Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.
LEI Nº 15.592, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.
Estrutura Organizacional
- Relatório de administração 2024
- Relatório de administração 2023
- Relatório de administração 2022
- Relatório de administração 2021
- Organograma
Quem é quem:
Francisco de Assis de Souza Amaral - Diretor Presidente (DP)
Email:
Iracema de Melo Menezes - Chefe de Gabinete (GAP)
Email:
Ícaro Santos de Andrade Tenório - Diretoria Executiva de Gestão de Ativos (DEGA)
Email:
Lúcia Helena Amaral Correia - Diretoria Executiva de Administração e Finanças (DEAF)
Email:
Osnes Feitosa Gomes Costa - Gerente Geral Administrativo e Financeiro (GAF)
Email:
José Eduardo Andrade Neri de Souza - Gerente Geral de Regularização Fundiária (GRF)
Email:
Nayara Paiva da Costa - Gerente Geral Jurídicos (GJU)
Email:
Ana Paula Gabriel de Oliveira - Gerente Geral de Governança, Planejamento e Inovação (GPI)
Email:
Rafael de Morais Tompson Viana - Gerente Geral de Gestão de Ativos (GGA)
Email:
Danielle Cristina Nunes Conrado - Superintendência de Planejamento e Monitoramento (SPM)
Email:
Pedro Henrique Reis Matos Ciriaco - Superintendência de Tecnologia e Inovação (STI)
Email:
Vanessa de Castro Souto Maior - Superintendência Financeira e Contábil (SFC)
Email:
Rogério de Souza Vasconcelos Júnior - Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP)
Email:
Ricardo José Gomes Teixeira - Superintendência de Contratos e Administração (SCA)
Email:
Isaias José Rodrigues da Silva - Superintendência de Gestão de Ativos (SGA)
Email:
Guilherme Azevedo - Superintendência do Fundo de Compensação de Variação Salarial (SFCVS)
Email:
Germana Patricia Braga Cavalcante - Superintendência de Regularização Fundiária (SRF)
Email:
Andrezza Cristiane Silva Lins - Superintendência de Articulação e Mobilização Social (SAM)
Email:
Igo Henrique Nascimento de Souza Lins - Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA)
Email:
Luiz Henrique Pinto Ramos - Superintendência Jurídico – Contencioso (SCT)
Email:
Alisson Douglas de Barros - Superintendência Jurídico – Consultivo (SCS)
Email:
Ana Cláudia Laranjeiras de Araújo - Assessoria de Comunicação (COM)
Email:
Competências e Legislação aplicável
As competências da PERPART estão descritas no art. 2º LEI Nº 11.314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, que autoriza a constituição de empresa destinada a gerar recursos para alocação em investimentos públicos:
“Art.2º Constitui objeto da sociedade Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a geração de recursos para alocação em investimentos públicos no território do Estado e a administração dos créditos, direitos e obrigações decorrentes da incorporação de outras empresas publicas e sociedades de economia mista de que o Estado detenha o controle acionário. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.671, de 27 de setembro de 1999.)”.
Inicialmente vinculada à Secretaria de Administração, a Perpart integrou a Secretaria da Casa Civil após a Lei N° 16.683, de 1º de novembro de 2019. A partir de 18 de janeiro de 2023, passou para a tutela da Seduh, conforme a Lei Nº 18.139.
Plano de Cargos e Carreiras
A Perpart não possui plano de cargos e carreiras
Ética e Integridade
CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Para conhecer o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual, acesse o Decreto nº 46.854, de 07 de Dezembro de 2018.
Confira o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, acesse o Decreto nº 46.852, de 07 de Dezembro de 2018.
Para conhecer o Código de Conduta e Ética da Perpart clique aqui
Horário Padrão
Dias da Semana: De Segunda a Sexta
Horários: 8h as 12h e das 13h as 17h.
Telefone: (81) 3184-5000
Email:
Para atendimento do setor imobiliário o horário é: De Segunda a Sexta, das 8h as 17h.
Acesse a seção “Ouvidoria” do Portal da Transparência de Pernambuco e obtenha mais informações.
Carta de Serviço Ao Usuário
Conheça os serviços prestados pela PERPART, acessando sua “Carta de Serviços ao Usuário” disponível no Portal do Cidadão de Pernambuco.
Conselhos
LGPD
Nome da encarregada: Ana Paula G. Oliveira
Telefone: (81) 3184-5138
E-mail:
Ouvidoria
Redes Sociais Digitais
Perguntas Frequentes
- Qual o papel da Perpart na Administração Pública estadual?
Gerar recursos destinados a investimentos públicos, administrar créditos, direitos e obrigações resultantes da incorporação de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. - Qual o público alvo da Perpart?
Prestamos serviços para toda a população. - Há quanto tempo existe a Perpart?
Foi criada em 29 de dezembro de 1995, sucedendo à sete importantes empresas:
- Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco (Cohab-PE)
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco (Emater-PE)
- Empresa de Abastecimento e Extensão Rural de Pernambuco (Ebape)
- Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH)
- Empresa de Fomento da Informática de Pernambuco (Fisepe)
- Companhia de Abastecimento e Armazéns Gerais de Pernambuco (Ceagepe)
- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU)
- Quais os principais produtos e serviços da Perpart?
É responsável pela regularização fundiária e gestão de ativos em benefício da redução do déficit habitacional. - Como podem ser apresentadas à Perpart denúncias relativas a Perpart?
Através da Ouvidoria. - Quais os documentos que preciso levar para solicitar escritura e como posso realizar o agendamento?
Os documentos necessários para a elaboração estão disponíveis no site do PE Cidadão.
No site, você encontrará todas as informações necessárias para seguir com o processo. Além disso, será possível realizar o agendamento online de forma prática, seja você solteiro, com ou sem procuração.
Link para o site do PE Cidadão para solteiro sem procuração
Link para o site do PE Cidadão para solteiro com procuração
- Como o mutuário pode proceder para saber se o seu imóvel tem alguma dívida com a Perpart?
O mutuário deverá comparecer à Sede da Perpart para obter esta informação. - Como solicitar o Título de Posse?
A entrega do Título de Posse depende de julgamento técnico do Conselho de Regularização de Imóveis (CORI) e do levantamento de recursos necessários para a regularização imobiliária. Entre em contato com a Perpart para mais informações. - Como o mutuário pode verificar se seu imóvel tem dívidas com a Perpart?
O mutuário deve comparecer à sede da Perpart para obter informações sobre débitos ou confirmação de quitação. - Como solicitar escritura quando o imóvel está quitado, mas o mutuário não encontra o vendedor?
O requerente deve procurar a Defensoria Pública para orientações sobre como proceder.
Endereço: Rua Dr. João Lacerda, n 395, Cordeiro, Recife - Pernambuco
Telefones: (81) 9184-5000 e (81)3184-5125
Responsabilidade Fiscal
Fiscalização e Controle
Transferência Anual e Acordos
Receitas, Transferências da União, Dívida Ativa e Renúncia de Receita
Receitas, Transferências da União, Dívida Ativa e Renúncia de Receita
Despesas
Licitações, Contratos e Fornecedores
Licitações
Contratos e Fornecedores
Obras Públicas
Patrimônio Público
Recursos Humanos
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Mapas de Contratos
- Mapas de Contratos
Mapa de Contratos – 2025
Mapa de Contratos – 2024
Mapa de Contratos – 2023
Mapa de Contratos - 2022 - Mapa de Contratos Terceirizados
Mapa de Contratos Terceirizados 2025
Mapa de Contratos Terceirizados 2024
Mapa de Contratos Terceirizados 2023
Mapa de Contratos Terceirizados 2022 - Mapa de Diárias
Mapa de Diárias 2026
Mapa de Diárias 2025
Mapa de Diárias 2024
Mapa de Diárias 2023
Mapa de Diárias 2022
Autoridades designadas para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Perpart
-
Autoridade Classificadora Delegada do Acesso à Informação e Hierarquicamente Superior
Nayara Paiva da Costa
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(81) 3184-5004 -
Autoridade de Monitoramento
Macheline Araújo Sales
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(81) 3184-5109 -
Autoridade Administrativa do Acesso à Informação
Ana Paula Gabriel de Oliveira
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(81) 3184-5138
Procedimento Operacional Padrão - MAPEAMENTO
