Processo Licitatório Nº 3165.2024.CPL.PE.0004.PERPART
Objeto:
Contratação de escritório de advocacia com expertise na análise jurídica à titulação em Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, alinhada aos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 15.211/2013 e pela Lei Federal 13.465/17, conforme, as especificações estipuladas em planilhas constantes do Termo de Referência Anexo 01 e demais anexos deste Edital.