Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado Conjunto Habitacional de Toritama, delegando ao superintendente de Regularização Fundiária (SRF) a realização das etapas da REURB-S, com fundamento no § 4, art 30, da Lei Federal no 13.465/17.