Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado Caetés - Abreu e Lima/PE, delegando a Superintendente de Regularização Fundiária (SRF) arealização das etapas da Reurb-S, com fundamento no § 4, art 30, da Lei Federal no 13.465/17.