Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado UR-VI, Jaboatão dos Guararapes/PE, delegando a Superintendente de Regularização Fundiária (SRF) a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no § 4, art 30, da Lei Federal no 13.465/17.
Portaria N° 036/2025 - UR-6 (Jaboatão dos Guararapes)
Descrição:
Categoria:
Portarias
Subcategoria:
REURB
Data:
30/12/2025 15:02:41
Documentos
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| Portarias | Texto | KB |
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Desenvolvido por:
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