Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado Núcleo Habitacional
Cabo de Santo Agostinho - PIRAPAMA (COHAB, Alto da Bela Vista e Malaquias), delegando a Superintendente de Regularização Fundiária (SRF) a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no § 4, art 30, da Lei Federal no 13.465/17.