Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Habitacional Belo Jardim II do município de Belo Jardim, delegando a Superintendente de Regularização Fundiária (SRF) a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no § 4, art 30, da Lei Federal no 13.465/17.