Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Habitacional Parque Residencial Governador Paulo Guerra/Joaquim Cordeiro Wanderley do município de Belo Jardim, delegando à Superintendente de Regularização Fundiária (SRF) a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no § 4º, art. 30, da Lei Federal no 13.465/17.